Tribunal de Justiça determina devolução imediata de recursos destinados ao Hospital HNSC e à Maternidade para a Prefeitura de Lagarto

Tribunal de Justiça determina devolução imediata de recursos destinados ao Hospital HNSC e à Maternidade para a Prefeitura de Lagarto Destaque

Desembargadora levou em consideração atos irregulares no redirecionamento dos recursos, sem a participação do Conselho Municipal de Saúde e a interdição do Hospital, diante das péssimas condições físicas, que violam a segurança, a saúde e a vida da população

Após impetrar na justiça um agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Município de Lagarto, está suspenso o pagamento mensal de 1.202.786,24 para o Hospital Nossa Senhora da Conceição e Maternidade Zacarias Júnior, realocando de volta com urgência este recurso para o Fundo Municipal de Saúde.

A decisão foi da Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva e tem como número processo de origem foi 201754000596. Ainda de acordo com a decisão, o Tribunal de Justiça levou em consideração o relato da Procuradoria Geral do Município que no final da gestão anterior, houve atos irregulares que culminaram no redirecionamento de recursos da saúde do município.

Fato ilegal, primeiramente porque não houve a participação do Conselho Municipal, que é necessária para gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde. Outro agravante é o Poder Público, independente da esfera institucional, que tem o papel supletivo para oferecer os serviços e ações de saúde, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos ao ente público.

“Ficou demonstrada pela prova documental anexada que a redução de verbas que eram direcionadas (ao Fundo Municipal de Saúde), compromete o regular funcionamento daquelas unidades médicas (...). Convém sublinhar, em razão da interdição do Hospital Nossa Senhora da Conceição, diante das péssimas condições físicas, (...) demonstra a completa ineficiência na execução dos serviços que lhes são impostos pela Constituição, violando a segurança, a saúde e a vida da população”.

De acordo com a Norma Operacional da Assistência à Saúde / SUS, “os municípios habilitados como Gestão Plena do Sistema Municipal devem receber diretamente em seu Fundo Municipal de Saúde, o total de recursos federais correspondente ao limite financeiro programado”.

A desembargadora ainda frisou que ficou efetivamente demonstrada a crescente lista de pacientes em espera para a realização de cirurgias, após esse realocamento de recursos no Hospital Nossa Senhora da Conceição, não suprindo a necessidade do Município de Lagarto.

Ler 192 vezes Modificado em Quinta, 08 Março 2018 15:22