Ultimas Noticias
Você pode pagar seu IPTU com desconto especial. Confira o prazo

Você pode pagar seu IPTU com desconto especial. Confira o prazo Destaque

Tire dúvidas como: quitar boletos atrasados; se tem direito a isenção e os riscos de não pagar esse imposto

IMG 0911

O município de Lagarto lançou a Campanha do IPTU 2019 e está concedendo um desconto especial para quem deseja pagar em cota única.

Pague até o próximo dia 28 de fevereiro e tenha 20% de desconto no valor.

cartaz iptu 2019

Estou com meu IPTU atrasado há mais de dois anos, como fazer para quita-los sem prejuízo?

De acordo com o Diretor do Tributos do Município, Railson Souza, o contribuinte que está com o seu Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pendente por exemplo, de 2014 a 2018, pode procurar o setor de tributos anexo à Prefeitura de Lagarto e quitar seu débito em uma única parcela, isento de juros e multas, ou seja, um desconto de até 100%.

Lembrando que, o cidadão que se beneficiar desta conciliação também será isento das taxas do fórum, já que os débitos que não forem sanados serão automaticamente encaminhados para a Justiça.

A Lei Municipal 28/2009, prevê que o atraso no pagamento da dívida já é o suficiente para que todo o débito seja considerado vencido e o crédito inscrito na Dívida Ativa do Município, na Procuradoria Geral.
Como e quando solicitar isenção do IPTU?

Se você é proprietário deverá se dirigir até a Secretaria Municipal de Finanças, no Setor de Cadastro, na sede da Prefeitura, entre os meses de Abril e outubro de 2019, munido dos seguintes documentos:

- Escritura do bem imóvel;
- Estatuto Social, RG e CPF;
- Declaração do próprio contribuinte;
- Documento original do IPTU;
- Comprovante de renda familiar.

Mais informações: Tributos Municipais - (79) 3631-9607

Queria entender mais: E se eu me recuso a pagar o IPTU, assim como outras taxas, entro no SPC/Serasa?

Muitos não sabem, mas quem deixa de quitar o IPTU pode até perder o imóvel na Justiça. A falta de pagamento do tributo é um dos principais itens da dívida ativa – de pessoas e empresas – das prefeituras.

Os prefeitos são obrigados pela Lei de Responsabilidade Fiscal a cobrar de inadimplentes – se não o fizerem, podem ser responsabilizados por renúncia de receita. Após medidas administrativas se os débitos não forem sanados, a saída é a Justiça.

O caminho é mais lento, mas pode resultar em consequências graves, como a perda do imóvel no fim do processo, inclusive nos casos em que se tratar da única residência.

– O IPTU é uma dívida que acompanha o bem, por isso, mesmo que for um bem de família, estará sujeito à penhora.

Cuidado para não comprar ou vender um imóvel com IPTU pendente

Ainda que o devedor tente vender o imóvel, a penhora aparecerá na matrícula atualizada, inviabilizando o negócio. Por isso, é bom ter cuidado ao priorizar outras contas e deixar o IPTU de lado por acreditar que a punição é branda.

E o que acontece daí pra frente?

A prefeitura é obrigada por Lei a notificar o contribuinte para que regularize a situação. Caso isso não aconteça, o débito vira dívida ativa.

A partir daí, várias medidas podem ser adotadas, como a inscrição do passivo em cadastros de inadimplência (como SPC e Serasa) e o protesto em cartório.

O devedor protestado não consegue obter empréstimos nem fazer compras no crediário e se vê forçado a regularizar a situação. Ele também não consegue emitir certidão negativa de débito, caso tente vender o imóvel.

A ação pode se arrastar por anos, mas o devedor corre o risco de ter o imóvel penhorado.

Ler 263 vezes Modificado em Quinta, 21 Fevereiro 2019 12:58