Portal da Transparência

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

O que é LAIP?

A LAIP (Lei de Acesso a Informação Pública) é uma Lei Federal de número 12.527 que foi sancionada em 18 de novembro de 2011 e estabelece que o acesso às informações públicas é direito fundamental de todo cidadão. Desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer pessoa pode solicitar informações ao Poder Executivo Estadual através dos seus órgãos, respectivas Vinculadas e Empresas Estatais.

O que é o e E-SIC?

O E-SIC é um sistema eletrônico que efetua o controle de todo serviço de informação ao cidadão no nosso municipio. Foi desenvolvido em plataforma web (internet) para permitir que qualquer pessoa física ou jurídica, através da internet, encaminhe pedido de Informação pública a algum órgão ou Entidade do Poder Executivo Municipal.

Como devo fazer para efetuar minha solicitação na LAIP?

Existem 2 (duas) formas para se obter uma informação da LAIP, são elas:


SOLICITAÇÃO PRESENCIAL que pode ser feita no seguinte local:

Sede da Prefeitura Municipal de Lagarto - Setor de Protocolo

Praça da Piedade, 13 - Centro - Lagarto/SE CEP: 49.400-000

Telefone: (79) 3631-9600

Horario de funcionamento: 08:00h as 12:00h e das 14:00h as 17:00h.


SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA que pode ser feita através de formulario eletronico que pode ser acessado clicando aqui.

 

Dicas para fazer uma solicitação

  1. Antes de realizar sua solicitação, é importante verificar se a informação se encontra disponível no site do respectivo órgão ou entidade. Com isso, você poderá ter acesso imediato à informação de seu interesse, e ainda conhecerá as demais informações já disponibilizadas na internet pelo órgão ou entidade.
  2. Faça um pedido de cada vez. Isso facilitará a compreensão sobre qual é a informação solicitada e poderá diminuir o tempo de resposta. Caso decida enviar mais de uma pergunta por vez, as solicitações serão respondidas em conjunto, mesmo que uma informação já se encontre disponível.
  3. Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda qual é o seu pedido para lhe dar a resposta adequada.
  4. Evite solicitar informações desnecessárias ou desproporcionais. Aquelas demandas consideradas excessivas e descabidas poderão não ser atendidas.
  5. Informe os dados pessoais somente nos campos destinados para tal fim. Futuramente, as solicitações realizadas poderão ser publicadas, logo evitem utilizar os dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação.

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

  1. genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; ou
  2. que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.

Como posso acompanhar minha solicitação de informação?

Você pode acompanhar sua solicitação com o numero do protocolo gerado no momento do cadastrado da solicitação, para isso basta clicar aqui.

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Ler 34628 vezes Modificado em Segunda, 13 Fevereiro 2017 11:01