Conselho de Contribuintes

O Conselho de Contribuintes do Município de Lagarto, órgão colegiado de formação paritária, com sede na cidade de Lagarto e jurisdição em todo território municipal, integrante da Procuradoria Geral do Municipio, de acordo com a Lei Complementar nº 67, de 15 de julho de 2016, tem como competência o julgamento de processos administrativos fiscais. Conforme o seu regimento interno, é composto por representantes da Fazenda Municipal e das Classes Produtivas.

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Ler 768 vezes Modificado em Segunda, 22 Agosto 2016 11:13