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SEMOP

SECRETARIA MUNICIPAL DA ORDEM PÚBLICA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Lagarto/SE, 05 de maio de 2016 - A Prefeitura Municipal de Lagarto, por meio da secretaria municipal da ordem pública e defesa da cidadania (SEMOP) e do departamento municipal de trânsito (DTTU), divulgou na manhã desta terça-feira, 03, uma nota sobre as regras de circulação dos ciclomotores, conhecidos como “cinquentinhas”.

NOTA A IMPRENSA
O Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos (DTTU), diante da dúvida inerente à possibilidade de circulação dos ciclomotores, mais conhecidas por “cinquentinhas”, pelo prazo de 2 (dois) anos concedido através da Lei nº 13.154/2015, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 555, alterada pela Resolução CONTRAN nº 582/2016, para que seja providenciado o registro e o licenciamento perante o Órgão Executivo de Trânsito – DETRAN, fez consulta ao Dr. ALBERTO ANGERAMI, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, do Ministério das Cidades, e obteve a seguinte resposta:
1. Em atenção ao expediente encaminhado ao DENATRAN, informamos o que se segue:
2. No dia 17 de setembro de 2015 entrou em vigor a Resolução CONTRAN nº 555 dispondo sobre o registro e licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
3. Tal Resolução foi publicada a fim de regulamentar o disposto na Lei nº 13.154/2015, que estabelece a necessidade do registro dos veículos do tipo ciclomotor pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
4. Por determinação legal, os ciclomotores seguirão as mesmas regras das motocicletas, devendo ser registrados e licenciados junto ao órgão executivo de trânsito do Estado (DETRAN). Assim, informamos que após a edição da Lei nº 13.154/2015, nenhum ciclomotor pode circular sem registro e licenciamento.
5. A Resolução CONTRAN nº 582/2016 alterou o disposto no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 555/2015 e estabeleceu que:
Art. 5º Para os veículos de que trata essa Resolução, fabricados antes de 31 de julho de 2015 e que não possuam código específico de marca/modelo/versão, será exigido, para realizar o registro e licenciamento junto aos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal: (...) § 4º Os proprietários dos veículos de que trata o caput deste artigo terão um prazo de dois anos para a inclusão desses veículos junto ao RENAVAM, findo o qual ficarão impedidos de proceder o registro e o licenciamento, não podendo circular em via pública antes do registro e licenciamento do veículo.
6. Desta feita, esclarecemos que o registro, licenciamento e emplacamento dos ciclomotores e ciclo-elétricos são obrigatório desde a publicação da Lei nº 13.154/2015 (30/07/2015), sendo vedada a circulação dos veículos que estiverem em situação irregular.
7. Todavia, o período máximo para a inserção dos dados no RENAVAM é de dois anos, contados da publicação da Resolução CONTRAN nº 582/2016 (24/03/2016), conforme disposto no o §4º, do art. 5º, da citada resolução.
8. Impende esclarecer que os condutores não podem circular com seus veículos irregulares durante esse período. Conforme já explicitado, a Lei nº 13.154/2015 tornou obrigatório o registro, licenciamento e o emplacamento dos ciclomotores e ciclo-elétricos desde a sua publicação.
9. Conforme informado acima, o prazo de dois anos foi criado a fim de possibilitar a inclusão dos ciclomotores e ciclo-elétricos no sistema RENAVAM, através do código 040400, referente à designação CICLOMOTOR/L13154, sendo que após este prazo, não será permitida a utilização do referido código.
10. Outrossim, informamos que a partir de 29/02/2016, para conduzir esses veículos será obrigatório possuir CNH categoria "A" ou ACC, nos termos do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 572/2015, in verbis:
Art. 2º. Fica concedido prazo até 29 de fevereiro de 2016, para os condutores de ciclomotores obterem o documento de habilitação correspondente ao veículo, podendo neste caso ser a Autorização para Conduzir Ciclomotores - ACC ou a Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”.
11. Após essa data, para conduzir ciclomotor em qualquer região do país, além de registro e licenciamento (Resolução CONTRAN nº 555/2015 e Lei nº 13.154/2015), o condutor deverá portar ou CNH "A" ou ACC.

Diante do exposto, este DTTU/Lagarto comunica aos proprietários de ciclomotores, popularmente conhecidos por “cinquentinhas” de que deverão providenciar, com a máxima urgência, o registro e o licenciamento dos mesmos, perante o CIRETRAN em Lagarto, não podendo circular até que sejam regularizados, sob pena de terem esses veículos apreendidos pelos Órgãos de Fiscalização de Trânsito.

 
Lagarto/SE, 03 de maio de 2016.
 
JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO JÚNIOR
Diretor DTTU
 
Créditos: SECOM/Prefeitura de Lagarto
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Lagarto, SE, 21 de Março de 2016 – A Prefeitura de Lagarto, por meio da Secretaria Municipal da Defesa da Cidadania e da Ordem pública (SEMOP), ofereceu mais uma capacitação para os Guardas Municipais, entre os dias 16 e 19 de março.

O curso Estágio de Aplicações Táticas - E. A. T, foi realizado na sede do Tiro de Guerra da cidade de Lagarto e contou com os GMs de Simão Dias, Aracaju, Carmópolis, Nossa Senhora do Socorro, Fátima (Bahia) e Lagarto.
O treinamento foi ministrado por instrutores e monitores formados em cursos de ações táticas especiais e em cursos de operações policiais em área de caatinga dentre outros cursos operacionais, com experiência em operações reais de alto grau de complexidade.
Entre as principais matérias que os agentes estão recebendo treinamentos teóricos e práticos estão:
ITI (instrução técnica individual);
Armamento e Tiro;
Técnicas de Patrulha Urbana;
Patrulhamento Motorizado;
Emboscadas e Contra - Emboscadas;
Abordagens (carros, motos, transeuntes e ônibus);

Combate em Ambiente Confinado (CQB).

Créditos: SECOM/Prefeitura de Lagarto
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Lagarto/SE, 26 de fevereiro de 2016 – A Prefeitura de Lagarto, por meio da Secretaria Municipal da Ordem Pública e de Defesa da Cidadania (SEMOP), deu início no final da manhã desta quinta-feira, 25, ao processo de instalação de câmeras de vídeo monitoramento no centro comercial e financeiro da cidade, visando, com essa ferramenta, contribuir com a segurança pública.


A SEMOP vem contando com a colaboração do Clube dos Dirigentes Lojistas (CDL) e da empresa Minas NET, para a instalação dos equipamentos e da central de comando na sala de operações da Guarda Municipal e do DTTU. Nessa primeira fase estão previstas seis câmeras de boa resolução, capaz de identificar, com clareza, os traços característicos das pessoas autoras de delitos e dos veículos que estejam utilizando.

De acordo com o Prefeito Lila Fraga, essa é a primeira fase de um grande projeto de segurança para o Município de Lagarto, pois buscaremos recursos federais, através de emendas parlamentares, para a ampliação desse sistema, visando alcançar os diversos bairros e os principais Povoados de Lagarto, priorizando o entorno de escolas e postos de saúde. Créditos: SECOM/Prefeitura de Lagarto

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Lagarto, SE, 28 de janeiro de 2016 – A Prefeitura de Lagarto, por meio da Secretaria Municipal da Defesa da Cidadania e da Ordem pública (SEMOP), e o do Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos (DTTU), realiza melhorias na sinalização do Trevo de acesso ao município de Itabaiana.
“Os latões pintados e com setas indicando a o sentido de circulação na rodovia facilita a visualização do condutor, melhorando assim, a segurança e a trafegabilidade no transito”, frisou o coordenador de fiscalização e agente de transito, Luiz Antônio.
 
Créditos: SECOM/Prefeitura de Lagarto
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Lagarto, SE, 06 de Janeiro de 2016 – A Prefeitura Municipal de Lagarto, através da Secretaria Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania (SEMOP), e do Departamento de Trânsito e Transportes Urbanos (DTTU), torna pública a Portaria n.º 001/2016.
CONSIDERANDO que o artigo 11, da Lei Complementar (Municipal) n.º 25, de 26 de junho de 2009, estabelece que compete ao DTTU/SEMOP a organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle para fins de cumprimento, em âmbito municipal, da legislação de trânsito do país, e ainda, encarregando-se das atividades de regulação e fiscalização, segundo a legislação vigente, dos transportes de passageiros de ônibus, táxi e mototáxi, inclusive transportes alternativos, bem como exercer outras atividades correlatas, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º, da Lei n.º 300 de 26 de novembro de 2009, que estabelecem regras gerais para a regulação do serviço de transporte individual de passageiros (MOTOTÁXIS);
CONSIDERANDO que os permissionários (MOTOTÁXIS) devem ser cadastrados junto ao DTTU/SEMOP como condição imprescindível para operar no serviço de transporte individual de passageiros;
CONSIDERANDO que o DTTU/SEMOP deverá promover a identificação de todos os veículos componentes do sistema, para facilitar a fiscalização e coibir, rotineiramente, o transporte clandestino de passageiros;
RESOLVE:
I – Aprovar a PLANILHA abaixo, contendo itinerários e respectivos valores a serem cobrados dos usuários desse sistema de transporte;
I – Esta portaria entrará em vigor na data de publicação na página oficial da prefeitura Municipal de Lagarto.
 
Publique-se.
Cumpra-se.
Lagarto/SE, 07 de janeiro de 2016.
 
 
José Raimundo Ribeiro Júnior
Diretor do DTTU
 
 
002
FAÇA O DOWNLOAD DA PORTARIA NA ÍNTEGRA
Créditos: SECOM/Prefeitura de Lagarto

 

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